Pau dos Ferros - Os vereadores de Pau dos Ferros, a pedido do prefeito Leonardo Rego (DEM), aprovaram quinta-feira (8) Projeto de Lei que reduz de 30 para 5 salários mínimos o valor máximo para a Prefeitura pagar em precatórios. Ou seja, quem tem mais de R$ 2,8 mil para receber da Prefeitura por determinação da Justiça, terá que esperar, agora, de 5 a 20 anos.Esse mesmo projeto de lei já havia sido apresentado em 2005, porém na época, foi reprovado pelos vereadores. Com a renovação de 70% da casa na eleição de 2008, a bancada governista se tornou maioria no Legislativo. O Executivo tinha tanto interesse neste projeto que não esperou sequer o início do período Legislativo. Convocou a Casa extraordinariamente.No início do mês, houve protesto no plenário. Um dos insatisfeitos com a proposta do Executivo foi o vereador Antônio Avelino do Nascimento, que, quando tentava convencer os colegas a não aprovarem o projeto, disse que teve o microfone desligado pelo presidente da Casa, o vereador Manoel Florêncio, que faz parte da bancada governista.O presidente Manoel Florêncio rebateu. Disse que, na verdade, Antônio Avelino já havia se pronunciado e inclusive votado. "Mandei o menino do som desligar, porque eu já tinha colocado o projeto em votação. Aí não pode", explica Manoel Florêncio. O resultado da votação foi quatro votos contra o projeto e quatro votos a favor. Coube ao presidente da Casa desempatar.Para entender quem são as pessoas afetadas pelo projeto, é preciso primeiro explicar o que é precatório. O advogado Chiquinho Lobo, consultado pelo JORNAL DE FATO, disse que o precatório é uma dívida da fazenda pública (Prefeitura, Governo do Estado ou Federal) gerada a partir de uma decisão judicial transitada em julgado, tanto na esfera trabalhista como justiça comum.Existem dois tidos de precatórios. No caso específico de Pau dos Ferros, antes da lei funcionava assim: O precatório de até trinta salários mínimos era pago através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou seja, dentro do exercício financeiro do ano seguinte. Já o precatório acima de 30 salários era pago fracionado em vários anos, conforme acordo feito no Tribunal Regional, levando em consideração a disposição financeira do município e o valor a ser pago. Agora, com a aprovação da Lei, a Prefeitura só será obrigada a pagar débitos através de RPV de até 5 salários mínimos previstos no orçamento do ano seguinte. Passando deste valor, o débito será pago fracionado em vários anos. Como praticamente não existe débito trabalhista ou qualquer outro de 5 salários, o que o Executivo propôs e a Câmara aprovou foi pagar suas contas fracionadas e em 20 anos, e, ainda, levando em consideração a disposição financeira do Executivo.Para chefe de Gabinete, projeto trouxe benefíciosO chefe de gabinete da Prefeitura, Alexandre Aquino, disse que o vereador Antônio Avelino falou sem conhecimento de causa. Explicou que o projeto de Lei aprovado vai dar equilíbrio às finanças do município. Disse que os ex-prefeitos de Pau dos Ferros deixaram dívidas na Justiça de aproximadamente R$ 6,6 milhões, sendo que R$ 1,6 milhão, somente referente a pequenos valores e 5 milhões referentes a contas maiores. E estes pequenos valores, segundo Alexandre Aquino, são inferiores a 5 salários. "Então, ao invés de prejuízo, o projeto de Lei está trazendo benefício para pessoas que têm pequenos valores a receber e para as finanças do município", garante o Chefe de Gabinete.
