A Medida Provisória 457, que permite aos municípios parcelar em até 20 anos as dívidas adquiridas com a Previdência Social até 31 de janeiro deste ano, teve a aprovação concluída pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 12. Essa medida vai beneficiar todos os municípios, especialmente aqueles que estavam incapacitados de emitir certidões negativas junto à União, documento fundamental para a liberação de qualquer recurso federal e até de convênios estaduais, empréstimos a bancos públicos."Essa era uma luta de prefeitos de todo o país, que além de precisarem das certidões negativas para receber recurso federal ou estadual, não têm condições de quitar estas dívidas sem esse parcelamento", destaca o deputado Fábio Faria (PMN) que votou a favor dos pleitos dos municípios. A Câmara também aprovou a liberação de R$ 1 bilhão para repasse aos municípios como forma de compensação pelas perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro trimestre. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse na Comissão de Orçamento da Câmara, que uma MP deverá ser publicada até hoje (13), regulamentando este repasse e confirmou que os recursos já começam a ser destinados até o fim do mês.
quinta-feira, 14 de maio de 2009
Câmara aprovou a MP que permite parcelar dívidas
A Medida Provisória 457, que permite aos municípios parcelar em até 20 anos as dívidas adquiridas com a Previdência Social até 31 de janeiro deste ano, teve a aprovação concluída pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 12. Essa medida vai beneficiar todos os municípios, especialmente aqueles que estavam incapacitados de emitir certidões negativas junto à União, documento fundamental para a liberação de qualquer recurso federal e até de convênios estaduais, empréstimos a bancos públicos."Essa era uma luta de prefeitos de todo o país, que além de precisarem das certidões negativas para receber recurso federal ou estadual, não têm condições de quitar estas dívidas sem esse parcelamento", destaca o deputado Fábio Faria (PMN) que votou a favor dos pleitos dos municípios. A Câmara também aprovou a liberação de R$ 1 bilhão para repasse aos municípios como forma de compensação pelas perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro trimestre. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse na Comissão de Orçamento da Câmara, que uma MP deverá ser publicada até hoje (13), regulamentando este repasse e confirmou que os recursos já começam a ser destinados até o fim do mês.